O acesso a informações formuladas, executadas e armazenadas pelo Estado é um direito fundamental do cidadão garantido pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pela Lei Distrital nº 4.990/2012.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal por meio do qual qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações e dados, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.
Antes de registrar seu Pedido de Informação, busque a informação no link do Acesso à informação que está disponível em todos os sites do GDF ou acesse o Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal.
Caso não encontre o que procura, faça um Pedido de Informação por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação do Cidadão (e-SIC). Para acessá-lo, clique aqui ou digite no seu navegador: http://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/
Os temas e tipos de informação que podem ser solicitadas constam no artigo 7º da Lei Distrital nº 4.990/2012.
O Escritório de Assuntos Internacionais está localizado em:
Endereço: Anexo do Palácio do Buriti, 2º andar, Sala 211 – CEP: 70075-900
Horário de funcionamento: segunda a sexta, de 8h às 12h e 14h às 18h
Telefone: (61) 3961.4685
E-mail: [email protected]
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QI 11, Conjunto 09, Casa 09 – Lago Sul/DF, CEP: 71625-290 Telefone: (61) 3344-7222 [email protected]
