Governo do Distrito Federal

Base Jurídica

 

PORTARIA Nº 136, DE 12 DE MAIO DE 2021
Designa os membros da Comissão Distrital para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 no âmbito do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 42.651, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Comitê Curatorial do projeto Brasília – Capital Ibero-americana das Culturas de 2022.

 

DECRETO Nº 42.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos necessários para a celebração de acordos de irmanação pela cidade de Brasília com municípios, estados, províncias ou departamentos estrangeiros e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

Delegar ao Chefe do Escritório de Assuntos Internacionais, subordinado ao Gabinete, do Gabinete do Governador do Distrito Federal, a competência para praticar atos administrativos e assinar documentos, entre eles termos de cooperação, protocolos de intenções e memorandos de entendimentos, relacionados às atribuições conferidas ao referido órgão por meio dos Decretos 39.610, de 01 de janeiro de 2019, e 39.880, de 11 de junho de 2019.

 

LEI Nº 6.692, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Plano Distrital de Internet das Coisas, dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 39.880, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a transferência das atribuições da Unidade de Cooperação Técnica Internacional da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal à Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 39.322, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Cria a Comissão Distrital para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

 

DECRETO Nº 38.718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o projeto de parcelamento que cria a 2ª etapa do Setor de Embaixadas Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, cria a Praça e o Parque Urbano Internacional da Paz e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 38.397, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Programa Embaixadas de Portas Abertas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.842, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Autoriza a Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal a se filiar a redes, fóruns, organismos e instituições internacionais.

 

DECRETO Nº 38.006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho para alcançar os objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.304, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por órgãos e entidades da Administração Pública Distrital, para a celebração de Ato Complementar de Cooperação Técnica Internacional, e para a aprovação e gestão dos projetos a ele vinculados.

 

Escritório de Assuntos Internacionais - Governo do Distrito Federal

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