: : Base Jurídica

• Institucional
• Decreto 37.304, de 29 de abril de 2016. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por órgãos e entidades da Administração Pública Distrital, para a celebração de Ato Complementar de Cooperação Técnica Internacional, e para a aprovação e gestão dos projetos a ele vinculados.
• Decreto 39.610, de 1º de janeiro de 2019. Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
• Decreto 39.880, de 11 de junho de 2019. Dispõe sobre a transferência das atribuições da Unidade de Cooperação Técnica Internacional da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal à Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.

• Disposições internas
• Decreto 38.006, de 13 de fevereiro de 2017. Institui Grupo de Trabalho para alcançar os objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Lei 5.842, de 18 de abril de 2017. Autoriza a Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal a se filiar a redes, fóruns, organismos e instituições internacionais.
• Decreto 38.397, de 9 de agosto de 2017. Institui o Programa Embaixadas de Portas Abertas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto 38.718, de 18 de dezembro de 2017. Aprova o projeto de parcelamento que cria a 2ª etapa do Setor de Embaixadas Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, cria a Praça e o Parque Urbano Internacional da Paz e dá outras providências.